HC 922636 - DECISAO

HC 922636 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir o recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício quando há reformatio in pejus: no caso concreto o Tribunal local agravou o regime de cumprimento da pena (passou para fechado) em apelação interposta apenas pela defesa, configurando ilegalidade que impõe o restabelecimento do regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: VALDIR DA SILVA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

VALDIR DA SILVA FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial em apelação interposta apenas pela defesa
  2. 2 vedação à reformatio in pejus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir o recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício quando há reformatio in pejus: no caso concreto o Tribunal local agravou o regime de cumprimento da pena (passou para fechado) em apelação interposta apenas pela defesa, configurando ilegalidade que impõe o restabelecimento do regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença, mantidos os demais termos da condenação.