HC 854369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrado combate acórdão cuja decisão transitou em julgado há mais de 14 anos, não havendo interposição de recurso especial nem revisão criminal em andamento perante o Superior Tribunal de Justiça, o que torna inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Parties: Paciente: RAMÃO MORAES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Associação Para O Tráfico

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Parties

RAMÃO MORAES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso inadequado do habeas corpus após trânsito em julgado
2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico como única prova
3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.