HC 918946 - DECISAO

HC 918946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (que apreciou apenas a dosimetria), e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível, sob pena de supressão de instância e extrapolação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 nulidades processuais alegadas (inépcia da denúncia, falta de justa causa, ausência de nexo causal, deficiência de defesa técnica, ausência de exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (que apreciou apenas a dosimetria), e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinariamente cabível, sob pena de supressão de instância e extrapolação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Requerimento de tutela de urgência indeferido.