HC 914328 - DECISAO

HC 914328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado, caracterizando o writ como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte por limitações de competência (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não foram demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado, caracterizando o writ como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível nesta Corte por limitações de competência (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não foram demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.