HC 908035 - DECISAO

HC 908035 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não há flagrante ilegalidade na decisão atacada; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluem pela inaplicabilidade do princípio da insignificância (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época e reiteração delitiva do paciente), a dosimetria foi motivada e compatível com precedentes do STJ (compensação entre agravante e atenuante, distinção de condenações utilizadas em fases distintas) e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelos maus antecedentes, reincidência e periculosidade, não caracterizando bis in idem.

Parties
Paciente: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Súmula 269/stj, Súmula 241/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 135,95
  2. 2 possível trancamento da ação penal por insignificância
  3. 3 valoração de condenações anteriores na dosimetria (maus antecedentes e reincidência) e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não há flagrante ilegalidade na decisão atacada; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluem pela inaplicabilidade do princípio da insignificância (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época e reiteração delitiva do paciente), a dosimetria foi motivada e compatível com precedentes do STJ (compensação entre agravante e atenuante, distinção de condenações utilizadas em fases distintas) e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelos maus antecedentes, reincidência e periculosidade, não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.