HC 833356 - DECISAO

HC 833356 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, substituir recurso próprio ou revisão criminal contra condenação transitada em julgado, e não há flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício da ordem. Além disso, a análise das informações e do acervo probatório demonstra que não se vislumbra, de plano, a nulidade das buscas e apreensões ou do ingresso domiciliar, nem há possibilidade de rever a condenação por associação ao tráfico sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN ALISON DINIZ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1513137-38.2021.8.26.0228); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Decisão De Mérito: Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

RENAN ALISON DINIZ DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1513137-38.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Decisão De Mérito: Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)
  3. 3 legalidade da busca pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado judicial (justa causa/Tema 280 RE 603.616/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, substituir recurso próprio ou revisão criminal contra condenação transitada em julgado, e não há flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício da ordem. Além disso, a análise das informações e do acervo probatório demonstra que não se vislumbra, de plano, a nulidade das buscas e apreensões ou do ingresso domiciliar, nem há possibilidade de rever a condenação por associação ao tráfico sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Ciência ao Ministério Público Federal