HC 871156 - DECISAO

HC 871156 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: JOEL DOS SANTOS MINAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500557-60.2021.8.26.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOEL DOS SANTOS MINAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500557-60.2021.8.26.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para majorar a pena-base após negativação das circunstâncias judiciais vetoriais (personalidade e culpabilidade)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.