RHC 191621 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a via eleita era inadequada diante da existência de recurso próprio (art.197 da Lei nº 7.210/1984), a matéria não foi previamente submetida ao juízo de base (supressão de instância), não há flagrante ilegalidade na decisão de expedição do mandado de prisão em razão da certidão do oficial de justiça que atestou a não localização do paciente, e havia previsão regimental que autorizou o Relator a indeferir liminarmente o mandamus (art.415, parágrafo único, do RITJMA).

Parties
Fiscal Da Lei (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Em Habeas Corpus; Agravo Regimental)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Decretada, Intimação, Regimento Interno
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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Em Habeas Corpus; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus quando existente recurso próprio (agravo em execução, art.197 da Lei nº7.210/1984)
  2. 2 Supressão de instância pela não prévia submissão da matéria ao juízo de base
  3. 3 Verificação de ausência de flagrante ilegalidade na decisão de expedição de mandado de prisão com base em certidão do oficial de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a via eleita era inadequada diante da existência de recurso próprio (art.197 da Lei nº 7.210/1984), a matéria não foi previamente submetida ao juízo de base (supressão de instância), não há flagrante ilegalidade na decisão de expedição do mandado de prisão em razão da certidão do oficial de justiça que atestou a não localização do paciente, e havia previsão regimental que autorizou o Relator a indeferir liminarmente o mandamus (art.415, parágrafo único, do RITJMA).

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.