HC 922146 - DECISAO

HC 922146 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para dar prosseguimento ao feito, mas não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, sendo insuficiente a alegação para que o STJ suprima instância ou reexamine matéria que foi ou deveria ser examinada pela Corte de origem, além de a decisão de origem conter fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS MARQUES REIS; Impetrado: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Mandamus (habeas Corpus) / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática; Reconsideração Proferida E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 52/56; não conhecido o habeas corpus por inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS MARQUES REIS

Impetrante/paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandamus (habeas Corpus) / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática; Reconsideração Proferida E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ após julgamento do HC pela Corte de origem
  2. 2 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para dar prosseguimento ao feito, mas não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, sendo insuficiente a alegação para que o STJ suprima instância ou reexamine matéria que foi ou deveria ser examinada pela Corte de origem, além de a decisão de origem conter fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 52/56; não conhecido o habeas corpus por inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 52/56
  • Não conheço do habeas corpus impetrado