HC 924047 - DECISAO

HC 924047 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior por incidência da Súmula 691 do STF, dada a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu liminar, sendo aceitável, em análise perfunctória, a fundamentação da prisão preventiva (materialidade, indícios, gravidade das condutas, risco de reiteração, periculosidade social, proteção da instrução criminal e insuficiência, no caso concreto, de medidas diversas da prisão), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior.

Parties
Paciente: GISLENE DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Em Corte Superior De Habeas Corpus Cujo Pedido De Liminar Foi Indeferido Na Instância De Origem
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GISLENE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Em Corte Superior De Habeas Corpus Cujo Pedido De Liminar Foi Indeferido Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior por incidência da Súmula 691 do STF, dada a ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu liminar, sendo aceitável, em análise perfunctória, a fundamentação da prisão preventiva (materialidade, indícios, gravidade das condutas, risco de reiteração, periculosidade social, proteção da instrução criminal e insuficiência, no caso concreto, de medidas diversas da prisão), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal