HC 923121 - DECISAO

HC 923121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de recurso próprio ainda no prazo de interposição na origem, tornand o-o incognoscível para esta Corte Superior; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ de ofício, e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a prisão preventiva, o que impede revisão pelo STJ neste processo.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (ReSe n. 0010027-92.2020.8.06.0068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Prisão Preventiva, Uso Do Writ Substitutivo, Citação Por Edital, Prova Produzida Em Inquérito Policial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Prisão Preventiva Uso Do Writ Substitutivo Citação Por Edital +1 more

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Parties

FRANCISCO ANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (ReSe n. 0010027-92.2020.8.06.0068)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de despronúncia por ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de recurso próprio ainda no prazo de interposição na origem, tornand o-o incognoscível para esta Corte Superior; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ de ofício, e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a prisão preventiva, o que impede revisão pelo STJ neste processo.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.