HC 923919 - DECISAO

HC 923919 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; assim, a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares

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Parties

LUIS CARLOS ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão por período superior a dois anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; assim, a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.