HC 924186 - DECISAO

HC 924186 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não se mostrou teratológica nem desprovida de fundamentação, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; havia, ademais, pedido de prisão domiciliar pendente no juízo de origem, e o conhecimento do writ naquele momento implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ALINE ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE ANTUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não se mostrou teratológica nem desprovida de fundamentação, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; havia, ademais, pedido de prisão domiciliar pendente no juízo de origem, e o conhecimento do writ naquele momento implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.