HC 892364 - ACORDAO

HC 892364 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é incognoscível em razão do princípio da unirrecorribilidade, dado que a agravante interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão; além disso, não há ameaça atual à liberdade (foi-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade), de modo que a via do habeas corpus é inadequada para a pretensão deduzida.

Parties
Agravante: ENILSE SUSANA HUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Furto Qualificado Associação Criminosa Recurso Especial

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Parties

ENILSE SUSANA HUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 necessidade de tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é incognoscível em razão do princípio da unirrecorribilidade, dado que a agravante interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão; além disso, não há ameaça atual à liberdade (foi-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade), de modo que a via do habeas corpus é inadequada para a pretensão deduzida.

Court Disposition

agravo regimental não provido; pedido não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Pedido não conhecido