HC 923079 - DECISAO

HC 923079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi usada para revisar condenação com trânsito em julgado, afastando a competência do STJ, e porque as alegações não foram sequer analisadas pelo Tribunal estadual, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Bento Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

Bento Cardoso da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 competência para reexaminar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi usada para revisar condenação com trânsito em julgado, afastando a competência do STJ, e porque as alegações não foram sequer analisadas pelo Tribunal estadual, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.