HC 921902 - DECISAO

HC 921902 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque não foi instruído com cópia da decisão de primeiro grau e com a cópia integral do acórdão impugnado, documentos essenciais para compreensão da controvérsia; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SÉRGIO HENRIQUE DUTRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Correição Parcial Criminal n. 5022560-65.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Falta De Instrução Dos Autos
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento da pretensão por falta de instrução dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defesa Preliminar, Direito De Defesa, Ônus De Instrução, Desentranhamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Defesa Preliminar Direito De Defesa Ônus De Instrução Desentranhamento

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE DUTRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Correição Parcial Criminal n. 5022560-65.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Falta De Instrução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de apresentação de defesa preliminar complementar
  2. 2 desentranhamento de defesa prévia pelo juízo
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus quanto à juntada de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque não foi instruído com cópia da decisão de primeiro grau e com a cópia integral do acórdão impugnado, documentos essenciais para compreensão da controvérsia; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento da pretensão por falta de instrução dos autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.