HC 882659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o reconhecimento do acusado foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, de modo que não há nulidade que autorize a concessão da ordem.

Parties: Paciente: MAYK WANDER PEREIRA RESENDE; Apelante: Acusação; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Prova Testemunhal

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Parties

MAYK WANDER PEREIRA RESENDE

Paciente

Acusação

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
3 suficiência das provas para a autoria do crime de roubo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.
Pedido liminar indeferido (informação constante dos autos: Ministra Maria Thereza de Assis Moura)