HC 923850 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da sentença condenatória e demais atos judiciais essenciais, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para exame de alegada ilegalidade em ação mandamental sumária.
- Parties
- Paciente: GUILHERME BOELL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 0012641-82.2017.8.24.0033/SC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento, Prisão Cautelar, Prova Testemunhal, Imagens De Câmera
Case Brief
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Parties
GUILHERME BOELL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 0012641-82.2017.8.24.0033/SC)
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
- 2 alegada nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de suposta incompreensão dos jurados sobre como votar
- 3 legalidade da prisão cautelar e pedido de início do cumprimento de pena
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da sentença condenatória e demais atos judiciais essenciais, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para exame de alegada ilegalidade em ação mandamental sumária.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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