HC 922947 - DECISAO

HC 922947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, verificando-se que a instrução criminal foi encerrada em 19/02/2024 e estando pendente apenas a apresentação de alegações finais escritas, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; não se evidenciou desídia do Judiciário ou da acusação, havendo peculiaridades do processo (complexidade, pluralidade de réus, pandemia) que justificam o trâmite; ademais, habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA BASTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares, Recursos Constitucionais
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EDUARDO DE SOUZA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, verificando-se que a instrução criminal foi encerrada em 19/02/2024 e estando pendente apenas a apresentação de alegações finais escritas, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; não se evidenciou desídia do Judiciário ou da acusação, havendo peculiaridades do processo (complexidade, pluralidade de réus, pandemia) que justificam o trâmite; ademais, habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade na prolação da sentença.