HC 924040 - DECISAO

HC 924040 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar e decretou a prisão temporária com fundamentação que, em análise perfunctória, indicou presença dos requisitos legais.

Parties
Paciente: DEIVIS ELIZEU COSTA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DEIVIS ELIZEU COSTA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos legais para prisão temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar e decretou a prisão temporária com fundamentação que, em análise perfunctória, indicou presença dos requisitos legais.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.