HC 924175 - DECISAO

HC 924175 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato da Sexta Turma do próprio Tribunal, com fundamento no art. 105, I, "c" da CF e na jurisprudência citada, e por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FILIPE FRANCO; Autoridade Coatora: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora

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Parties

FILIPE FRANCO

Paciente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de sua própria Turma
  2. 2 pedido de expedição de salvo-conduto até julgamento de Recurso Extraordinário pelo STF sobre quantidade de maconha para uso pessoal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato da Sexta Turma do próprio Tribunal, com fundamento no art. 105, I, "c" da CF e na jurisprudência citada, e por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.