HC 871321 - DECISAO

HC 871321 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, cabendo à defesa impugnar as nulidades e pleitos de desclassificação por meio dos recursos próprios perante o Tribunal a quo, evitando‑se a supressão de instância e reservando o controle das questões ao recurso adequado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VON WALFERSGRUN SANTOS; Corréu: CARLOS DANIEL GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade, Desclassificação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Desclassificação +1 more

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Parties

ALEXANDRE VON WALFERSGRUN SANTOS

Paciente

CARLOS DANIEL GONÇALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por intimação com 35 horas de antecedência (Súmula 117/STJ)
  2. 2 necessidade de comprovação do animus necandi para configurar homicídio
  3. 3 pedido de desclassificação para lesão corporal seguida de morte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, cabendo à defesa impugnar as nulidades e pleitos de desclassificação por meio dos recursos próprios perante o Tribunal a quo, evitando‑se a supressão de instância e reservando o controle das questões ao recurso adequado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus