HC 923656 - DECISAO
A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe aos autos cópias essenciais (decreto prisional e eventual decisão sobre pedido de prisão domiciliar), não sendo possível conhecer do pedido ante a insuficiente instrução documental.
- Parties
- Paciente: CRISTIANA DA SILVA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Petição Inicial
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Instrução Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
CRISTIANA DA SILVA FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída e de adequada instrução do habeas corpus
- 2 falta de cópias do decreto prisional e de eventual decisão sobre pedido de prisão domiciliar
- 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe aos autos cópias essenciais (decreto prisional e eventual decisão sobre pedido de prisão domiciliar), não sendo possível conhecer do pedido ante a insuficiente instrução documental.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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