HC 856458 - DECISAO

HC 856458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão, o que torna o writ sucedâneo de revisão criminal e, assim, manifestamente inadmissível neste STJ, por ausência de competência para revisar condenação já definitiva, salvo quando houver flagrante ilegalidade ou hipótese de competência interna prevista.

Parties
Paciente: ANTONIO CARIOLANO BEZERRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade De Prova, Dosimetria De Pena, Competência
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Reconhecimento Testemunhal Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ANTONIO CARIOLANO BEZERRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  3. 3 legalidade/formalidades do reconhecimento fotográfico e testemunhal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão, o que torna o writ sucedâneo de revisão criminal e, assim, manifestamente inadmissível neste STJ, por ausência de competência para revisar condenação já definitiva, salvo quando houver flagrante ilegalidade ou hipótese de competência interna prevista.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se