HC 923898 - DECISAO

HC 923898 - DECISAO

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, verifica-se a supressão de instância/exaurimento de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, determinando o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus e afastando a apreciação do mérito do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: VALCIO MONTEIRO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

VALCIO MONTEIRO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 análise de pedido de livramento condicional pendente na execução
  3. 3 preclusão/necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, verifica-se a supressão de instância/exaurimento de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, determinando o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus e afastando a apreciação do mérito do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal