HC 924104 - DECISAO

HC 924104 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, conjugado com a constatação de impetração reiterada de pedidos com o mesmo objeto, caracterizando abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Transitado Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Transitado Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Dosimetria Penal

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível invasão de domicílio e ilegalidade do flagrante
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 abuso na utilização de meios impugnativos consecutivos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, conjugado com a constatação de impetração reiterada de pedidos com o mesmo objeto, caracterizando abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.