HC 923711 - DECISAO

HC 923711 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento da instância recursal, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEO JUNIOR GANDOLFI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição, Detração, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Detração Progressão De Regime Trabalho Externo Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LEO JUNIOR GANDOLFI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 ausência de exaurimento de instância
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por mora na execução penal

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento da instância recursal, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.