HC 924500 - DECISAO

HC 924500 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante da existência de recurso especial pendente (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por não se admitir, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a questão relativa ao art. 155 do CPP não foi previamente debatida e decidida pela instância a quo, o que impediria a apreciação no writ.

Parties
Paciente: WEMERSON PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Art. 17, § 1º, Lei N. 10.823/2006, Lei N. 10.826/2006, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comércio Ilegal De Arma De Fogo Art. 17, § 1º, Lei N. 10.823/2006 Art. 17, Lei N. 10.826/2006 Art. 155 Do Código De Processo Penal Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

WEMERSON PEREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível diante da existência de recurso especial pendente (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por não se admitir, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a questão relativa ao art. 155 do CPP não foi previamente debatida e decidida pela instância a quo, o que impediria a apreciação no writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.