HC 922687 - DECISAO

HC 922687 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a impetração sustenta questão que deve ser examinada em recurso próprio e não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a condenação por associação para o tráfico, por exigir estabilidade e permanência na atividade criminosa, afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VIVIANE DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VIVIANE DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a impetração sustenta questão que deve ser examinada em recurso próprio e não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a condenação por associação para o tráfico, por exigir estabilidade e permanência na atividade criminosa, afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.