HC 823141 - DECISAO

HC 823141 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as diligências (busca veicular e ingresso domiciliar) não atendiam aos parâmetros de fundada suspeita e referibilidade exigidos pela jurisprudência do STJ, e o suposto consentimento para ingresso domiciliar não restou demonstrado como livre, voluntário e adequadamente documentado, sobretudo em face do constrangimento circunstancial da prisão anterior; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, nulas, inexistindo prova da materialidade dos crimes, justificando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBOSA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; anulação das provas obtidas mediante buscas irregulares; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Princípio Da Correlação, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
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Parties

MATHEUS BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas mediante ingresso sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para busca veicular sem mandado
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as diligências (busca veicular e ingresso domiciliar) não atendiam aos parâmetros de fundada suspeita e referibilidade exigidos pela jurisprudência do STJ, e o suposto consentimento para ingresso domiciliar não restou demonstrado como livre, voluntário e adequadamente documentado, sobretudo em face do constrangimento circunstancial da prisão anterior; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por derivação, nulas, inexistindo prova da materialidade dos crimes, justificando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; anulação das provas obtidas mediante buscas irregulares; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concessão da ordem de habeas corpus
  • Anulação das provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e busca veicular