HC 924022 - DECISAO

HC 924022 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão cujo enfrentamento se busca não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade porque há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 500 g de maconha, apetrechos de tráfico e simulacro de arma), e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, o que implicaria supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006 (art. 33)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Lei N. 11.343/2006 (art. 33)

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão cujo enfrentamento se busca não foi apreciada pelo tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade porque há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 500 g de maconha, apetrechos de tráfico e simulacro de arma), e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, o que implicaria supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal