HC 922306 - DECISAO

HC 922306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; no mérito, a pronúncia foi mantida porque há indícios mínimos de autoria aptos a sustentar a imputação (confissão extrajudicial, relatórios de investigação, perícia no celular e depoimentos da vítima e testemunhas), e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, necessário para afastar a pronúncia, é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN MELO DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Feminicídio, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva
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Parties

ALAN MELO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios mínimos de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Valoração probatória da confissão extrajudicial, perícia em aparelho celular e depoimentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; no mérito, a pronúncia foi mantida porque há indícios mínimos de autoria aptos a sustentar a imputação (confissão extrajudicial, relatórios de investigação, perícia no celular e depoimentos da vítima e testemunhas), e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, necessário para afastar a pronúncia, é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.