HC 923784 - DECISAO

HC 923784 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não é possível conhecer do writ contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou em cognição perfunctória; ademais, a decisão de origem assentou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e questões sobre autoria e contemporaneidade exigem julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: LEANDRO RONALDO DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência/pressuposto De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência/pressuposto De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RONALDO DIONISIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não é possível conhecer do writ contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou em cognição perfunctória; ademais, a decisão de origem assentou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e questões sobre autoria e contemporaneidade exigem julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal