HC 924330 - DECISAO

HC 924330 - DECISAO

Verificado que a quantidade total apreendida (66,83 g de maconha e 95,28 g de cocaína) não é expressiva a ponto de, por si só, afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e ausentes demais elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA LISBOA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade total apreendida (66,83 g de maconha e 95,28 g de cocaína) não é expressiva a ponto de, por si só, afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e ausentes demais elementos idôneos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar pagamento de 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido