HC 844279 - DECISAO

HC 844279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de pedido revisional, matéria que não é examinável originariamente pelo STJ nesta via e, ademais, porque as questões de nulidade e atenuante não foram suscitadas e decididas na instância de origem, vedando-se a apreciação per saltum por supressão de instância.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Barros dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

Bruno Henrique Barros dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ilicitude de busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 Exasperação da pena-base (bis in idem?) e dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de pedido revisional, matéria que não é examinável originariamente pelo STJ nesta via e, ademais, porque as questões de nulidade e atenuante não foram suscitadas e decididas na instância de origem, vedando-se a apreciação per saltum por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.