HC 923714 - DECISAO

HC 923714 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade por manter a custódia apenas em razão da incapacidade financeira do paciente e considerando que o juízo de primeiro grau substituiu a prisão por medidas cautelares, impõe-se a superação da Súmula 691/STF e a aplicação do art. 350 do CPP, dispensando-se o pagamento da fiança e determinando a liberdade do paciente, com manutenção das demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: ATHOS TRAJANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade e dispensar, por ora, o pagamento da fiança
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 350 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 350 CPP

Case Brief

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Parties

ATHOS TRAJANO DA SILVA

Paciente

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão por inadimplemento da fiança
  3. 3 aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade por manter a custódia apenas em razão da incapacidade financeira do paciente e considerando que o juízo de primeiro grau substituiu a prisão por medidas cautelares, impõe-se a superação da Súmula 691/STF e a aplicação do art. 350 do CPP, dispensando-se o pagamento da fiança e determinando a liberdade do paciente, com manutenção das demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade e dispensar, por ora, o pagamento da fiança

Orders

  • Paciente colocado em liberdade
  • Dispensado, por ora, o pagamento da fiança