HC 923705 - DECISAO

HC 923705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual para reexame probatório e, na análise de ofício, não se identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, diante dos elementos pré-constituídos que corroboram materialidade e indícios, da jurisprudência autorizadora da busca domiciliar em crime permanente quando fundadas razões existem, e da fundamentação idônea para a prisão preventiva pautada na garantia da ordem pública e na existência de organização criminosa.

Parties
Paciente: VITOR PEREIRA BRITO; Corréu: ITALO; Policial: RENYER; Indiciado/suspeito: Allan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Apreciação De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

VITOR PEREIRA BRITO

Paciente

ITALO

Corréu

RENYER

Policial

Allan

Indiciado/suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Apreciação De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado em crimes permanentes
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, contumácia delitiva, quantidade/variedade da droga)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual para reexame probatório e, na análise de ofício, não se identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, diante dos elementos pré-constituídos que corroboram materialidade e indícios, da jurisprudência autorizadora da busca domiciliar em crime permanente quando fundadas razões existem, e da fundamentação idônea para a prisão preventiva pautada na garantia da ordem pública e na existência de organização criminosa.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade