HC 923802 - DECISAO

HC 923802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e porque a tese deduzida pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte para evitar indevida supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse afastar tal óbice.

Parties
Paciente: RONAM TRANCOSO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0042995-06.2013.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Transitado Em Julgado

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Parties

RONAM TRANCOSO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0042995-06.2013.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aumento da pena-base por quantidade de droga apreendida
  3. 3 análise de matéria não debatida pelo tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e porque a tese deduzida pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte para evitar indevida supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.