HC 924551 - DECISAO

HC 924551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; ao examinar a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com indícios de associação para o tráfico, prova obtida em celulares e circunstância de que a prática se dava na residência compartilhada com filhas menores, configurando situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta, no caso concreto, a conversão para prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: ADRIELI BERNARDO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo/RS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ADRIELI BERNARDO

Paciente

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo/RS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e exceções
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; ao examinar a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com indícios de associação para o tráfico, prova obtida em celulares e circunstância de que a prática se dava na residência compartilhada com filhas menores, configurando situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta, no caso concreto, a conversão para prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.