HC 924071 - DECISAO

HC 924071 - DECISAO

Porquanto o ato impugnado foi decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, houve supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte por ausência de exaurimento da instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CARRIJO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1017039-85.2024.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDO CARRIJO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1017039-85.2024.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o ato impugnado foi decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, houve supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte por ausência de exaurimento da instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.