HC 924497 - DECISAO

HC 924497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC 787.292/MS, havendo identidade de partes e da causa de pedir e coincidência do acórdão impugnado, caracterizando litispendência que impede o conhecimento da nova impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAUZER; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Litispendência

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAUZER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por negativa do benefício baseada em confissão informal
  3. 3 Incidência de litispendência por reiteração de pedido já submetido a esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC 787.292/MS, havendo identidade de partes e da causa de pedir e coincidência do acórdão impugnado, caracterizando litispendência que impede o conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.