HC 921088 - DECISAO

HC 921088 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que comprovassem estabilidade, permanência e pluralidade de agentes necessários à configuração do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, restou demonstrada flagrante ilegalidade na condenação, justificando-se a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico de drogas, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: DANIEL CAOVILLA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DANIEL CAOVILLA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ausência de pluralidade de agentes e animus associativo como causa de flagrante ilegalidade da condenação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que comprovassem estabilidade, permanência e pluralidade de agentes necessários à configuração do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, restou demonstrada flagrante ilegalidade na condenação, justificando-se a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico de drogas, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concessão da ordem, de ofício, para absolver o réu pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas).