HC 924326 - DECISAO

HC 924326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar a dosimetria de pena decidida em acórdão, seguindo jurisprudência do STJ e do STF; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Cléber; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Soberania Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Soberania Do Júri Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Cléber

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar a dosimetria de pena decidida em acórdão, seguindo jurisprudência do STJ e do STF; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.