HC 872032 - ACORDAO

HC 872032 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, "e", CR), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada e sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a qual foi afastada por fundamentação idônea que indicou dedicação do acusado a atividades criminosas.

Parties
Agravante: ALYSSON FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ALYSSON FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por evidências de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, "e", CR), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada e sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a qual foi afastada por fundamentação idônea que indicou dedicação do acusado a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 76-80 por seus próprios fundamentos