HC 895306 - DECISAO

HC 895306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus que busca desconstituir condenação definitiva por meio de substituição da revisão criminal, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; por isso, liminar indeferida e pedido não conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO PERES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Pretender Substituir Revisão Criminal De Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO PERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Pretender Substituir Revisão Criminal De Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena-base por negativação das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus que busca desconstituir condenação definitiva por meio de substituição da revisão criminal, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; por isso, liminar indeferida e pedido não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro, in limine, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.