HC 881958 - DECISAO

HC 881958 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita suficiente, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; em razão dessa ilicitude, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP para absolver o paciente do crime imputado e determinar sua soltura imediata se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ISAIAS PEIXOTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003957-08.2014.8.21.0022/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular; absolvido o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; determinada sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Porte Ilegal De Arma (lei N. 10.826/03), Art. 386, VII, Do CPP, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Nulidade Das Provas Porte Ilegal De Arma (lei N. 10.826/03) +2 more

Case Brief

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Parties

ISAIAS PEIXOTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003957-08.2014.8.21.0022/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal/veicular e suas provas derivadas
  3. 3 Consequências da ilicitude probatória e aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita suficiente, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; em razão dessa ilicitude, aplicou-se o art. 386, VII, do CPP para absolver o paciente do crime imputado e determinar sua soltura imediata se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular; absolvido o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP; determinada sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP