HC 852012 - DECISAO

HC 852012 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, mas, de ofício, o Tribunal readequou a dosimetria porque a condenação estava amparada por conjunto probatório robusto não se limitando ao reconhecimento fotográfico; contudo a cumulação sucessiva das majorantes na terceira fase careceu de fundamentação concreta, razão pela qual foi aplicada apenas a majorante do §2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, resultando em pena final fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KEWIN DE OLIVEIRA BERNARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502568-41.2022.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício parcialmente para readequação da dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

KEWIN DE OLIVEIRA BERNARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502568-41.2022.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial (art. 226 do CPP)
  2. 2 nulidade do reconhecimento de arma apreendida (art. 227 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ e art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, mas, de ofício, o Tribunal readequou a dosimetria porque a condenação estava amparada por conjunto probatório robusto não se limitando ao reconhecimento fotográfico; contudo a cumulação sucessiva das majorantes na terceira fase careceu de fundamentação concreta, razão pela qual foi aplicada apenas a majorante do §2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, resultando em pena final fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício parcialmente para readequação da dosimetria.

Orders

  • Estabelecer as reprimendas do paciente KEWIN DE OLIVEIRA BERNARDI em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.
  • Determinar cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.