HC 872955 - DECISAO

HC 872955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além da impossibilidade de amplo reexame probatório no writ.

Parties
Paciente: DANILO BENTO DE FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Reexame De Provas Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO BENTO DE FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 valoração livre da prova pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além da impossibilidade de amplo reexame probatório no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se