HC 918892 - DECISAO

HC 918892 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria obtidos por meio de investigação com quebra telemática e busca e apreensão, a gravidade e contemporaneidade das fraudes em licitações, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ALVES DIAS; Deciding Court: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público - GAECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Com Pedido Liminar (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Em Licitações, Quebra De Sigilo Telemático, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Em Licitações Quebra De Sigilo Telemático Busca E Apreensão Domiciliar

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Deciding Court

Ministério Público - GAECO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Com Pedido Liminar (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância
  2. 2 possibilidade de utilização da prisão preventiva para desarticular organização criminosa e garantir a ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria obtidos por meio de investigação com quebra telemática e busca e apreensão, a gravidade e contemporaneidade das fraudes em licitações, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa para garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.