HC 912081 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada, e porque há vedação à tramitação concomitante de habeas corpus com recurso especial pendente, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.
- Parties
- Agravante: Rafael Pereira da Silva Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Das Decisões
Case Brief
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Parties
Rafael Pereira da Silva Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus
- 2 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada, e porque há vedação à tramitação concomitante de habeas corpus com recurso especial pendente, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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